JUSTIFICATIVA:

SAJ-DCDAO-PL-EX- 43/2019

Processo nº 26.902/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente:

Tenho a honra de encaminhar à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Nobres Pares, o presente Projeto de Lei que dispõe sobre alteração do artigo 1º da Lei nº 11.836, de 30 de novembro de 2018 e dá outras providências.

Nos termos da citada Lei a Rua "03" do Jardim Altos do Ipanema, foi denominada de "JOSÉ MILTON SIMÃO".

Porém, setores técnicos da Secretaria de Planejamento e Projetos constataram que a citada Rua tem início na Avenida 01 e término além da Rua 04, e não na Rua 04 como constou da citada Lei, razão pela qual, a mesma deve ser alterada.

Diante do exposto, estando dessa forma justificada a presente proposição, aguardo sua transformação em Lei, solicitando ainda que sua apreciação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, na forma disposta na Lei Orgânica do Município.